Questão 223530

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 223530

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais


É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que:

Alternativas da questão 223530
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