Questão
ID 223530Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e Direitos Individuais
Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
É CORRETO afirmar que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional poderão ter natureza jurídica equivalente às emendas constitucionais, desde que: