Questão 223523

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 223523

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Conceito, Objeto e Fontes de Direito Constitucional

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Araguari

Suponhamos que no Brasil, um determinado governo decidiu sancionar uma lei que restringe a liberdade de expressão dos cidadãos, proibindoqueualquer forma de crítica ao governo ou manifestação contrária às políticas públicas.

Com base na situação apresentada, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A lei é constitucional, uma vez que o governo tem o poder discricionário de restringir a liberdade de expressão em casos que possam ameaçar a segurança nacional ou a ordem pública.
Alternativa B:
A lei é inconstitucional, pois viola o direito fundamental à liberdade de expressão, garantido pelo art. 5° da Constituição Federal.
Alternativa C:
A lei é constitucional desde que haja um procedimento administrativo adequado para analisar a legalidade das manifestações antes de aplicar as restrições.
Alternativa D:
A lei é inconstitucional apenas se não houver nenhuma exceção ou critério objetivo para permitir a restrição da liberdade de expressão.

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