Questão
ID 223509Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Habeas Corpus, Habeas Data
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Observando-se o que dispõe a Constituição Federal, em seu Título II, ‘Dos Direitos e Garantias Fundamentais’, analise as afirmativas a seguir:
I - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, trabalhada pela família, será, excepcionalmente, objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.
II - O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
III - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
IV - São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
V - Os tratados e as convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por dois quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
Nos termos da Constituição Federal, estão CORRETAS as afirmativas: