Questão 223465

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 223465

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Araricá

No que diz respeito às normas previstas na Constituição Federal de 1988 sobre a Administração Pública, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Alternativa B:
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
Alternativa C:
Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Alternativa D:
A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.