Questão 223459

O poder regulamentar atribui ao chefe do Poder Executivo a prerrogativa de criar normas quando houver uma omissão significativa do Poder Legislativo, inovando na ordem jurídica.

É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

O poder hierárquico da administração pública consiste na possibilidade de disciplinar direitos e atividades privadas para proteger o interesse público, como a fiscalização de estabelecimentos comerciais.

O poder disciplinar da administração pública é definido como o poder-dever de punir as infrações cometidas pelos cidadãos no âmbito dos órgãos públicos, sendo verdadeira expressão do poder punitivo do Estado, utilizado como um sinônimo deste.

A autoridade administrativa dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas em lei.