Questão
ID 223452Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Lei Orgânica Municipal
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São João del-Rei
Conforme art. 29 da Constituição Federal de 1988, é CORRETO afirmar que o Município reger-se-á por: