Questão 223445

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 223445

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2024 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rosário

O que o § 1º do Art. 3º da Lei Maria da Penha estabelece:

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