Questão
ID 22344Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Pressupostos de Admissibilidade da Transação Penal
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande
Nos delitos de competência dos Juizados Especiais Criminais, a lei permite que seja realizada transação penal visando a imposição de uma pena alternativa, antes de oferecimento da denúncia. O instituto da transação penal: