Questão 223430

Umas das medidas protetivas de urgência previstas na lei é o acompanhamento psicossocial do agressor, por meio de atendimento individual e/ou em grupo de apoio.

É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

A ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público.

É vedada a concessão de fiança, pela autoridade policial ou judicial, na hipótese de prisão em flagrante pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.

As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, devendo este ser prontamente comunicado.