Questão 223427

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 223427

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Fiscalização do Âmbito Distrital

Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Tiradentes

Quanto à disciplina constitucional dos municípios e os poderes municipais, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A câmara municipal não gastará mais de 60% de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.
Alternativa B:
O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% da receita do município.
Alternativa C:
Nos limites da circunscrição do município e havendo pertinência com o exercício do mandato, garante-se a imunidade material e formal aos vereadores.
Alternativa D:
A Constituição da República permite que os municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais.