Questão 223426

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular ou transferir seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, independente de apresentação de documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar.

É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores do sexo feminino.

A inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica deverá não revitimizar a depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, imediatamente, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.