Questão 223423 de Direito Constitucional - IBGP 2020

Questão

ID 223423

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto, Prefeito, Vice-prefeito - Eleição, Posse, Subsídios, Crimes de Responsabilidade e Julgamento ou Regras para Julgamento de Prefeitos

Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Tiradentes

O prefeito de Tiradentes decidiu enviar à câmara de vereadores projeto de lei mediante o qual criava uma gratificação para determinada categoria de servidores do município. Um grupo de vereadores, discordando do tratamento privilegiado conferido pelo prefeito, apresentou uma emenda ao projeto para estender a referida gratificação a todos os demais servidores do município, a qual foi aprovada na câmara municipal.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os vereadores agiram corretamente, haja vista que a proposta apresentada pelo prefeito municipal violava o princípio constitucional da igualdade, criando tratamento privilegiado a determinada categoria de servidores.
Alternativa B:
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, o que torna a emenda apresentada inconstitucional.
Alternativa C:
Os vereadores não agiram corretamente, uma vez que a matéria é de iniciativa privativa do chefe do executivo municipal, mas caso haja sanção do projeto de lei, o vício de iniciativa estará superado.
Alternativa D:
Caso o prefeito exerça o veto sobre a redação introduzida pela emenda parlamentar, a câmara municipal, no prazo de 30 contados do recebimento da comunicação do veto, sobre ele decidirá, por voto nominal, e sua rejeição só ocorrerá pela maioria relativa de seus membros.

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Questão 223423

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