Questão
ID 223401Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A chamada Lei Maria da Penha (Lei Federal no 11.340/2006) determina, no § 1o de seu artigo 3o, que o “[...] poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres