Questão 223399

Direito Constitucional · 2020

Questão

ID 223399

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2020 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Água Clara

Visando o controle da Administração Pública, a Constituição Federal da República de 1988 prevê que a fiscalização dos Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É vedada a criação de Tribunais e Conselhos, salvo órgãos de Contas Municipais.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Alternativa C:
As contas dos Municípios ficarão, durante trinta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa D:
O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.

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