Questão 223395

Das decisões em mandado de segurança concessivas ou denegatórias da ordem proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário.

As sentenças proferidas em ação popular estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal.

Na ação civil pública o requisito da pré-constituição, exigido das associações, poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

No mandado de injunção, da decisão do relator que indeferir a petição inicial, caberá agravo no prazo de 15 dias, para o órgão colegiado competente para o julgamento da impetração.