Questão 223376

A Lei n^o 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), ao criar mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, determina em seu art. 3o que serão a ela asseguradas as condições para o exercício efetivo de direitos fundamentais. Conforme § 2^o do referido artigo, a criação das condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados na lei é de responsabilidade do poder público, da sociedade e