Questão 22335

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 22335

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Jurisprudência sobre Nepotismo, Princípio da Impessoalidade

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Várzea Grande

O princípio da impessoalidade impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. O nepotismo é um ato administrativo ilícito que viola esse princípio, conforme determinado por súmula vinculante. A vedação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal:

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