Questão 223343

Legislar sobre assuntos de interesse local, e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

Prestar, com recursos técnicos e financeiros do município, serviços de atendimento à saúde da população.