Questão 223322

Direito Constitucional · 2019

Questão

ID 223322

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Constitucionais Tributários

Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Câmara Municipal de Perdizes

O artigo 150 da Constituição Federal prevê limitações ao poder de tributar. Algumas limitações, de caráter genérico, correspondem a princípios constitucionais, enquanto outras, limitações específicas, correspondem a vedações propriamente ditas.

São ratificações das conclusões que podem ser extraídas da interpretação e aplicação das limitações constitucionais ao poder de tributar, EXCETO:

Alternativa A:
O pedágio não configura desrespeito ao princípio da liberdade de tráfego.
Alternativa B:
A instituição e majoração de tributos pela União Federal ocorrerá apenas através de lei, excepcionada a norma do artigo 153, §1º, da Constituição Federal, que trata de modificação de alíquotas do II, IE, IPI e IOF.
Alternativa C:
A progressividade do IPTU fere o princípio da vedação ao confisco.
Alternativa D:
A incidência do ICMS nas operações interestaduais e intermunicipais não fere o princípio da liberdade de tráfego.

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