Questão
ID 223299Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Autonomia dos Municípios ou Posicionamento dos Municípios na Federação Brasileira, Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49), Composição das Casas Legislativas (Câmara dos Deputados e Senado Federal - Arts. 45 e 46)
Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
Sobre a República Federativa do Brasil e sua formação indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmativas a seguir:
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I- O Congresso Nacional, na esfera federal, é responsável pelo controle legislativo sobre os atos praticados pela Administração Pública.
II- A Câmara dos Deputados é constituída proporcionalmente à população para um período de dois anos.
III- O Tribunal de Contas da União é um órgão de extração constitucional, independente e autônomo, que auxilia o Congresso Nacional no exercício do controle interno.
IV- O poder Legislativo municipal compete às Câmaras de Vereadores.
\(\quad\)
Estão CORRETAS as afirmativas: