Questão 223292

Conforme o Decreto-lei nº 200/1967, as atividades da Administração Federal obedecerão aos princípios fundamentais de planejamento, coordenação, descentralização, delegação de competência e controle.

O Presidente da República, por motivo relevante de interesse público, poderá avocar e decidir qualquer assunto na esfera da Administração Federal.

Não podem ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo, a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

No âmbito da Administração Pública federal, as decisões administrativas que exijam a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou entidades poderão ser tomadas mediante decisão coordenada, a exemplo dos processos administrativos de licitação.