Questão 223283

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 223283

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF), Responsabilidade Civil do Estado

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

De acordo com a Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
É legítimo o estado condicionar o repasse do ICMS ao município ao ingresso desse tributo no erário estadual.
Alternativa B:
O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao poder público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário.
Alternativa C:
É constitucional a fixação de adicional progressivo do imposto predial e territorial urbano em função do número de imóveis do contribuinte.
Alternativa D:
A União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios são competentes, concorrentemente para atuar sobre o domínio econômico, possuindo, diante da inexistência de Lei federal sobre a matéria, competência legislativa plena.