Questão 223280

Contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos são subordinados à Lei n. 14.133/2021.

A Lei n. 14.133/2021 listou aspectos de observância especial nas licitações de obras e serviços de engenharia, que devem respeitar, entre outras, as normas relativas à disposição final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos gerados pelas obras contratadas e à acessibilidade para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, nos termos da lei.

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da contratação, não sendo necessário, no entanto, o controle prévio de legalidade de acordos, termos de cooperação e convênios, ou outros instrumentos congêneres e de seus termos aditivos, dado que não são onerosos à Administração.

A contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública pode ser feita por meio de dispensa de licitação, em conformidade com o art. 75 da Lei n. 14.133/2021.