Questão 223278

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco) por cento da receita do Município.

A Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta) por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores.

Os vereadores são invioláveis pelas opiniões, palavras e votos proferidos, mesmo que fora da circunscrição do Município, desde que pertinentes com o exercício do seu mandato.