Questão
ID 223240Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Finais
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de André da Rocha
De acordo com a Lei Maria da Penha, os municípios poderão criar centros de educação e de reabilitação para: