Questão 223227

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 223227

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Mérito Administrativo

Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

A respeito dos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A discricionariedade corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade encontrado nos atos vinculados.
Alternativa B:
Os atos discricionários não são passíveis de revogação pela Administração Pública, exceto por vício de legalidade.
Alternativa C:
Os atos administrativos, que impõem obrigações aos administrados, são dotados de presunção de legitimidade, não admitindo prova em contrário.
Alternativa D:
O mérito do ato administrativo corresponde ao juízo de conveniência e oportunidade presente nos atos discricionários.
Alternativa E:
Os atos administrativos somente podem ser praticados pelo Poder Executivo e se equivalem aos atos administrativos de direito privado.