Questão 223219

Legislação Federal · 2012

Questão

ID 223219

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Finais

Ano: 2012 Banca: CONSULPLAN - Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA Órgão: Prefeitura Municipal de Uberlândia

A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, de 7 de agosto de 2006, prevê no Título VII, DisposiçõesFinais, Art. 35 – A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite dasrespectivas competências, EXCETO:

Alternativa A:
Centros de atendimento integral e multidisciplinar para mulheres e respectivos dependentes em situação deviolência doméstica e familiar.
Alternativa B:
Casas-abrigos para mulheres e respectivos dependentes menores em situação de violência doméstica efamiliar.
Alternativa C:
Delegacias, núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializadosno atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar.
Alternativa D:
Programas e campanhas de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Alternativa E:
Centros de detenção com reabilitação para os agressores poderem voltar ao convívio familiar.

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