Questão 223212

Direito Constitucional · 2018

Questão

ID 223212

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Belo Horizonte

Sobre os princípios da Administração Pública, contidos no Artigo 37 da Constituição da República Federativa, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O princípio da Legalidade afirma a necessidade da anterioridade da Norma sobre qualquer ato administrativo.
Alternativa B:
O princípio da Moralidade, regulado pela lei da “Ficha Limpa”, estabelece pré-requisitos morais para ocupação de cargo público.
Alternativa C:
O princípio da Impessoalidade afirma que parentes até segundo grau não podem prestar concurso sob a coordenação do consanguíneo.
Alternativa D:
O princípio da Publicidade preconiza que toda ação governamental deve ser objeto de cobertura midiática para demonstrar resultados efetivos.

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