Questão
ID 223200Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios, Impostos dos Municípios (Artigo 156 da CF)
Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia
A CF/1988 define um percentual de gastos para o poder legislativo municipal incluídos os subsídios do vereadores e excluídos os gastos com inativos não podendo ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária, EXCETO: