Questão 223196

A inexigibilidade de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não o tornar obrigatório.

A dispensa de licitação caracteriza-se pela inviabilidade de realização do certame em razão da inviabilidade de competição.

Nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa de licitação, se comprovado superfaturamento, o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável respondem solidariamente pelos danos causados, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Os casos de dispensa de licitação enumerados pelo legislador são exemplificativos, podendo, em casos excepcionais, ser ampliados pelo administrador, desde que atendido o interesse público.

Em caso de inexigibilidade de licitação, é dispensável a abertura de processo administrativo para justificar e motivar a não realização da concorrência.