Questão
ID 223191Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Das Prerrogativas da Administração, Do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)
Ano: 2021 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Dores do Indaiá
Em 2021 foi promulgado a Lei que estabelece o novo regime jurídico das licitações e contratações da Administração Pública.
Esta nova legislação é a: