Questão 223187

visa a coibir apenas a violência física e sexual contraa mulher, no âmbito doméstico e familiar.

admite a renúncia à representação da ofendida peranteo juiz, ouvido o Ministério Público, antes ouapós o recebimento da denúncia.

permite a aplicação, nos casos de violência domésticae familiar contra a mulher, de penas de cestabásica ou outras de caráter pecuniário.

dispõe que o Ministério Público intervirá somente nascausas criminais decorrentes da violência domésticae familiar contra a mulher.

dispõe que caberá ao Ministério Público, entre outrasatribuições, requisitar força policial e serviçospúblicos de saúde, de educação, de assistênciasocial e de segurança, nos casos de violência domésticae familiar contra a mulher.