Questão
ID 2231667Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.235/2017 - Dispõe sobre o Exercício das Funções de Regulação, Supervisão e Avaliação das Instituições de Educação Superior e dos Cursos Superiores de Graduação e de Pós-graduação no Sistema Federal de Ensino
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
Segundo as disposições do Decreto nº 9.235/2017, que regulamenta as funções de regulação, supervisão e avaliação das instituições de Ensino Superior e dos cursos de graduação e pós-graduação no sistema federal de ensino, analise as assertivas a seguir:
I. A supervisão das instituições de Ensino Superior e dos cursos superiores será feita apenas por meio de ações corretivas, caso haja infrações ou irregularidades detectadas.
II. A regulação, conforme definida pelo Decreto, ocorre por meio de atos autorizativos de funcionamento das instituições de Ensino Superior e de oferta de cursos de graduação e pós-graduação, sendo esses atos condição essencial para o início das atividades acadêmicas.
III. A avaliação das instituições e dos cursos superiores será realizada exclusivamente pelo Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), responsável pela coleta de dados sobre o desempenho acadêmico e a qualidade do ensino.
Quais estão corretas?