Questão 223164

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 223164

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2022 Banca: MPRJ - Ministério Público do Rio de Janeiro Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

Alternativa A:
a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.
Alternativa B:
o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.
Alternativa C:
por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.
Alternativa D:
na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.
Alternativa E:
a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.