Questão 223161

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 223161

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção IV - do Crime de Descumprimento de Medidas Protetivas de Urgência

Ano: 2019 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre o crime de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas na Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), marque a alternativa CORRETA:

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