Questão 223151

mesmo diante de crime de ameaça praticado por agentetecnicamente primário, cuja pena é inferior a 4 anos, poderáser decretada a prisão preventiva do agente se houverdescumprimento de medida protetiva anteriormenteaplicada;

uma vez comparecendo em sede policial para noticiar crimede ameaça, delito esse de ação penal pública condicionada àrepresentação, não mais poderá a vítima se retratar, aindaque em audiência especial antes do recebimento dadenúncia, na presença do juiz e ouvido o Ministério Público;

a lei será aplicada sempre que o crime for praticado emdesfavor de pessoas do sexo feminino como forma depreconceito, ainda que não exista relação íntima de afetocom o autor do fato;

não será admitida aplicação dos institutos despenalizadoresprevistos na Lei 9.099 (Lei dos Juizados Especiais), ainda que apena máxima do delito seja inferior a 02 anos, mas poderáhaver substituição da pena privativa de liberdade unicamentepor prestação pecuniária;

as vítimas poderão requerer a aplicação de medidasprotetivas de urgência, mas não existe possibilidade de o juizconceder acesso prioritário à remoção quando servidorapública.