Questão
ID 223149Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção III - da Proteção e do Controle de Informações Sigilosas
Ano: 2019 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Andrelândia
A Lei de Acesso a Informação, assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública conforme as diretrizes a seguir:
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I- Observância da isonomia como preceito geral e do sigilo como exceção.
II- Divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações.
III- Utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
IV- Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
V- Desenvolvimento do controle social da administração pública.
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Estão CORRETAS as diretrizes apresentadas em: