Questão 223139

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e define em seu art. 15: “Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.”

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir:

I- A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

II- À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício. O servidor empossado em cargo público deve entrar em exercício imediatamente.

III- Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 6 (seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo;

IV- Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.

Estão CORRETAS as afirmativas: