Questão
ID 223079Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Declaração de Inidoneidade, Seção V - da Inexecução e da Rescisão dos Contratos
Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
O contratado tem a obrigação de manter, durante toda a execução de um contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação (ou eventualmente na dispensa/inexigibilidade).
A aplicação de penalidades pela administração tem como principal finalidade coibir a prática de atos ou condutas em desacordo com o contratado. Assim, cometendo o contratado alguma infração na execução do contrato a administração tem o dever de aplicar as sanções correspondentes.
Segundo a lei de licitações, pela inexecução total ou parcial do contrato, a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções, EXCETO: