Questão 223058

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 223058

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Seção I - do Pedido de Acesso

Ano: 2018 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Luzia

A Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso às informações, define que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso as informações a esses órgãos e entidades, por qualquer meio legítimo.

São condições definidas na Lei para essa deliberação, EXCETO:

Alternativa A:
Para o acesso as informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.
Alternativa B:
O interessado terá acesso à informação independentemente de conter a identificação do requerente desde que haja a especificação da informação requerida.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

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