Questão 223042

Segundo a Lei nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, o juiz poderá determinar, liminarmente, algumas medidas específicas, entre outras. Em relação às medidas específicas qualificadas no contexto anterior, nos termos da Lei, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor à ofendida.

( ) Monitoramento das procurações conferidas pela ofendida ao agressor.

( ) Proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial.

( ) Prestação de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a ofendida.

A sequência está correta em