Questão 223037

Legislação Federal · 2011

Questão

ID 223037

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Segundo a Lei Maria da Penha, configura-se violência doméstica e familiar contra a mulher, qualquer ação ou omissão que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, dano moral ou patrimonial. Uma das medidas que o juiz poderá determinar para proteger os bens patrimoniais da sociedade conjugal ou de propriedade particular da mulher é

Alternativa A:
restituição à ofendida dos bens devidamente subtraídospelo agressor.
Alternativa B:
proibição por tempo indeterminado para a celebraçãode atos e contratos de compra, venda e locaçãode propriedade em comum.
Alternativa C:
suspensão das procurações conferidas pela ofendidaao agressor.
Alternativa D:
prestação de caução provisória, mediante depósitoem conta corrente por perdas e danos materiais decorrentesda prática de violência contra a ofendida.
Alternativa E:
determinação da permanência da ofendida no lar,sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guardados filhos e alimento.

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