Questão 222970

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 222970

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Fundação de Desenvolvimento da Pesquisa

Acerca dos poderes do juiz, no que diz respeito à Lei Maria da Penha e quando necessário, este não poderá:

Alternativa A:
Encaminhar o agressor compulsoriamente para instituição psiquiátrica em regime de internação quando houver a constatação de abuso de entorpecente.
Alternativa B:
Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após o afastamento do agressor.
Alternativa C:
Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, guarda dos filhos e alimentos.
Alternativa D:
Determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em instituição de educação básica mais próxima do seu domicílio.
Alternativa E:
Encaminhar a ofendida e seus dependentes a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.