Questão
ID 222961Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de São Vicente Ferrer
Julgue os itens que se seguem.
Poderá o juiz, quando necessário, com prejuízo de outras medidas, determinar a separação de corpos (Art. 23, IV, Lei Maria da Penha).