Questão
ID 222957Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Seção III - das Medidas Protetivas de Urgência à Ofendida
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Limeira
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal lei brasileira voltada para a proteção da mulher contra a violência doméstica e familiar. Sobre essa Lei, assinale a alternativa correta.