Questão
ID 2228404Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)
Assunto: Fiscalização das Normas
Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição
Conforme a Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), sobre os aspectos legais e normativos da despesa pública, analise as assertivas a seguir:
I. O relatório de gestão fiscal é um instrumento obrigatório previsto pela LRF.
II. O controle de despesa pública é de responsabilidade exclusiva dos Tribunais de Contas.
III. A LRF impõe limites para despesas com pessoal e dívida pública.
IV. O acompanhamento da execução orçamentária é dispensável nos casos de programas com boa execução financeira histórica.
V. A execução orçamentária deve respeitar os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.
Quais estão corretas?