Questão 2228325

O suprimento de fundos deve ser autorizado mediante emissão de empenho na modalidade “despesa por suprimento”, sendo o favorecido o servidor responsável pela aplicação dos recursos.

A prestação de contas dos valores recebidos em suprimento de fundos deve ser feita pelo servidor favorecido, no prazo estipulado em regulamento, sob pena de responsabilização administrativa.

É vedada a concessão de novo suprimento de fundos ao servidor que não tenha prestado contas de um suprimento anterior, salvo em casos excepcionais de força maior, devidamente justificados.

O suprimento de fundos pode ser concedido tanto em caráter excepcional quanto rotineiro, desde que vinculado à continuidade do serviço público e devidamente previsto no planejamento orçamentário.

Em regra, não se admite a utilização de suprimento de fundos para pagamento de despesas com aquisição de material permanente ou contratação de serviços de terceiros que demandem vínculo empregatício.