Questão 2227981

A perda superveniente de representação parlamentar pelo partido ABC não implica a ilegitimidade ativa deste, podendo a ADI proposta continuar tramitando.

Não há previsão constitucional que outorgue ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

A eleição de outro parlamentar do partido ABC para a legislatura seguinte não teria o condão de manter a legitimidade ativa do partido, sendo necessária a manutenção da representação no Congresso Nacional pelo mesmo parlamentar.

O partido político ABC não tinha legitimidade para ajuizar a ADI, mesmo no ano de 2020, pois é exigida constituição de procuração de parlamentares que representem, ao menos, um décimo dos membros de alguma das casas do Congresso Nacional.

Tendo em vista a não reeleição de Mizael, a perda de representação parlamentar do partido ABC, bem como que a data da prolação da sentença é o momento processual adequado para se aferir a legitimidade ativa do autor da ação, a ADI deve ser extinta sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa.