Questão 2227975

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos na Lei Anticorrupção praticados em seu interesse ou benefício exclusivo.

Não constitui ato lesivo à Administração Pública, para fins de aplicação da Lei Anticorrupção, manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a Administração Pública.

Entre as sanções aplicáveis judicialmente às pessoas jurídicas infratoras das disposições da Lei Anticorrupção, não se encontra a dissolução compulsória da pessoa jurídica.

Prescrevem em três anos as infrações previstas na Lei Anticorrupção, contados da data da ciência da infração ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

Entre os fatores a serem considerados para a aplicação de sanções na esfera administrativa, está o valor dos contratos mantidos pela pessoa jurídica com o órgão ou entidade pública lesados.