Questão 2227969

Direito Constitucional · 2025

Questão

ID 2227969

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Liliane é governadora do estado ABC. Por se negar a comprar vacinas contra patógeno motivador de pandemia, membros do Senado Federal pretendem convocá-la para depor em Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada no âmbito da referida casa legislativa. Considerando os fatos narrados, a legislação de regência sobre a matéria, bem como a jurisprudência a esse respeito, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A autonomia federativa dos estados-membros não é fundamento suficiente para afastar a possibilidade de convocação de Liliane para depor.
Alternativa B:
Liliane pode ser convocada a depor na CPI ante a natureza do cargo que ocupa.
Alternativa C:
Seria necessário requerimento de, ao menos, um quinto dos membros do Senado Federal para que a CPI pudesse ser criada.
Alternativa D:
A CPI não pode determinar interceptação telefônica de Liliane, pois trata-se de matéria sujeita à reserva de jurisdição.
Alternativa E:
A CPI terá poderes para promover, por conta própria, a responsabilização civil e penal de Liliane, caso conclua pela ocorrência de ilícitos civis e penal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2227969

Continue estudando na plataforma